(Art.º 32 do Decreto-Lei 144/2006 de 31 de Julho)

Deveres Especiais de Informação

A SELECTSAFETY, LDA., com Sede na Rua da Guarda, nº 675 -4455-466 Perafita, www.selectsafety.pt, e email geral@selectsafety.pt , Telefone: 220 161 588, Fax: 220 161 589, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Braga e titular do cartão de identificação de pessoa coletiva com o número único 513 338 950, com o Capital Social de € 50.000,00, Mediador de seguros registado em 02.03.2015 na Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, sob o n.º 415420226, na categoria de Agente de Seguros e com autorização para exercer a atividade de mediação de seguros no âmbito dos Ramos Vida e Não Vida, o que se poderá verificar e confirmar em www.asf.com.pt, informa que:

•   Não é detida, nem detém qualquer participação, direta ou indireta, nos direitos de voto ou no capital de quaisquer Seguradores;
•   Igualmente, não detém qualquer participação, direta ou indireta, nos direitos de voto ou no capital de um mediador que seja detido por um Segurador ou pela empresa mãe de qualquer Segurador;
•   Está autorizada a receber Prémios para serem entregues aos mesmos Seguradores;
•   Normalmente, não intervêm outros mediadores nos seguros que celebra para o Cliente. Caso excecionalmente venham a interferir outros mediadores o Cliente será informado;
•   A sua intervenção não se esgota com a celebração do contrato de seguro, envolvendo a prestação de assistência ao longo do respetivo período de vigência, nomeadamente, assistindo o Cliente em caso de sinistro;
•   Não tem a obrigação contratual de exercer a atividade de mediação de seguros exclusivamente para uma ou mais empresas de seguros ou mediadores de seguros e não baseia os seus conselhos na obrigação legal de fornecer uma análise imparcial, contudo oferece-a e disponibiliza-a com esta natureza enquanto dever de conduta comercial autoimposto, em matéria da implementação de boas práticas, assistindo o direito ao cliente de solicitar informação sobre o nome da ou das empresas de seguros e mediadores de seguros com os quais trabalha e em conformidade, fornecer-lhe, a pedido do Cliente, tais informações;
•   Assiste o direito ao Cliente de solicitar informação sobre a remuneração que o mediador receberá pela prestação do serviço de mediação e, em conformidade, fornecer-lhe, a seu pedido, tal informação;
•   Sem prejuízo da possibilidade de recurso aos tribunais judiciais ou aos organismos de resolução extrajudicial de litígios, já existentes (Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros CIMPAS) ou que para o efeito venham a ser criados, as reclamações dos tomadores de seguros e outras partes interessadas devem ser apresentadas junto da ASF, diretamente ou através do Livro de Reclamações disponível no estabelecimento do mediador para tal fim.

Por fim, em conformidade com o Decreto-Lei 144/2006 de 31 de Julho, diploma que estabelece o regime jurídico do acesso e do exercício da atividade de mediação de seguros, define o “Agente de Seguros”, nos termos da alínea b) do artº 8º, como a categoria em que a pessoa, singular ou coletiva, exerce a atividade de mediação de seguros em nome e por conta de uma ou mais empresas de seguros ou de outro mediador de seguros, nos termos do ou dos contratos que celebre com essas entidades. O Mediador não assume cobertura de riscos.

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