(Art.º 32 do Decreto-Lei 144/2006 de 31 de Julho)

Deveres Especiais de Informação

SELECTSAFETY, LDA., sociedade comercial por quotas, com sede na Rua da Guarda, 675 – 4455-466 Perafita, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Braga sob o número/NIPC 513 338 950, com o capital social de € 50.000,00 (cinquenta mil euros), Mediador de Seguros inscrito em 02/03/2015, no registo da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), com a categoria de Agente de Seguros, sob o n.º 415420226/3, com autorização para exercer a atividade de distribuição e mediação de seguros no âmbito dos ramos Vida e Não Vida, que se poderá verificar em www.asf.com.pt, informa os seus clientes que:

•   Não detém qualquer participação qualificada em empresa(s) de seguros;
•   Não detém qualquer participação, direta ou indireta, nos direitos de voto ou no capital de um mediador que seja detido por um Segurador ou pela empresa mãe de qualquer Segurador;
•   A sua intervenção não de esgota com a celebração do contrato de seguro;
•   A sua intervenção envolve a prestação de assistência ao longo do período de vigência do contrato de seguro;
•   A remuneração recebida em relação ao contrato de seguro é fixa/variável e pode consistir numa comissão calculada e incluída no valor do prémio pago pelo cliente à empresa de seguros, na cobrança diretamente ao cliente a título de honorários profissionais previamente acordados, outras remunerações em conexão com o contrato de seguro ou na combinação de qualquer tipo de remuneração anteriormente referida;
•   Está autorizada a receber Prémios para serem entregues à empresa de Seguros;
•   Assiste o direito ao cliente de solicitar informação sobre a remuneração que o mediador receberá pela prestação do serviço de distribuição e mediação de seguros e, em conformidade, fornecer-lhe, a seu pedido, tal informação;
•   Sempre que sejam solicitados ao cliente pagamentos ao abrigo do(s) contrato(s) de seguros após a sua celebração, distintos dos prémios regulares e dos pagamentos calendarizados, o cliente será informado da natureza e do montante de cada pagamento que tenha de efetuar;
•   Sem prejuízo da possibilidade de recurso aos tribunais judiciais ou aos organismos de resolução extrajudicial de litígios, já existentes (CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros), ao qual não é aderente, ou que para o efeito venham a ser criados, as reclamações dos clientes e outras partes interessadas devem ser apresentadas junto da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), diretamente ou através do Livro de Reclamações, eletrónico (em www.livroreclamacoes.pt) ou em suporte de papel disponível no estabelecimento da Selectsafety;
•   Normalmente, não intervêm no contrato outros mediadores de seguros. Caso intervenham, todos são solidariamente responsáveis nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 47.º do RJDS perante os segurados, os tomadores de seguros e as empresas de seguros pelos atos de distribuição praticados;
•   Atua em representação do cliente e em nome e por conta da empresa de seguros;
•   Presta aconselhamento ao cliente, considerado este como a transmissão de uma recomendação ajustada ao tipo de cliente, às informações por ele fornecidas e à complexidade do contrato de seguro recomendado;
•   Baseia o aconselhamento prestado numa análise imparcial e pessoal, entendendo-se esta como a obrigação de prestar o aconselhamento com base na análise de um número suficientemente elevado e diversificado, quanto à(s) empresa(s) de seguros e ao tipo de contratos de seguros disponíveis no mercado que lhe permita fazer uma recomendação, de acordo com critérios profissionais, quanto ao contrato de seguro mais adequado às necessidades do cliente, não se limitando aos contratos de seguro de uma empresa de seguros com quem o mediador tenha, eventualmente, relações estreitas;
•   Não tem a obrigação contratual de exercer a atividade de distribuição de seguros exclusivamente para uma ou mais empresas de seguros;

A SelectSafety não propõe nem assume em seu próprio nome a cobertura de riscos, competência exclusiva das empresas de seguros nos termos da legislação aplicável. 

A SelectSafety é uma empresa do jp.group. 

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